Diário Oficial do Estado - 20/10/11  
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Veículo: D.O.E
Data: 20/10/2011
 
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, de 19-10-2011

Regulamenta a atuação de Defensores Públicos, aos finais de semana, no mutirão carcerário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJO Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 988/06, resolve tornar pública a abertura de inscrições para atuação de Defensores Públicos, aos finais de semana, no mutirão carcerário do CNJ, que ocorrerá no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, situado na Av. Abraão Ribeiro, nº 313, 1º andar, sala 555, nos seguintes termos:

Artigo 1º. Ficam abertas inscrições para 10 (dez) vagas de Defensores Públicos para a participação no mutirão carcerário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos dias 22 e 23 de outubro de 2011, a partir das 9hs.

§ 1º. A inscrição vinculará o Defensor Público à realização da atividade nos dois dias indicados.

§ 2º. O Defensor Público deverá atuar em, no mínimo, 30 (trinta) processos em cada dia de atividade, enviando relatório à Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 05 dias após a atuação no mutirão em referência.

Artigo 2º. Os Defensores Públicos interessados poderão se inscrever até o dia 21 de outubro de 2011, às 14hs, mediante o envio de mensagem eletrônica ao e-mail grsilva@defensoria.sp.gov.br.

§ 1º. O Defensor Público deverá indicar, no ato de inscrição, a Unidade em que está classificado, seu e-mail e telefone celular.

§ 2º. A inscrição somente será considerada válida a partir do recebimento da confirmação do envio da mensagem eletrônica pela servidora responsável pelo recebimento das inscrições, Graciele Rodrigues da Silva Dalto, telefone (11) 3105-9040, ramal 711.

§ 3º. Será dada preferência aos Defensores Públicos com atuação na área criminal, em razão da especificidade da atividade.

§ 4º. Na hipótese de mais de 10 (dez) inscritos, será realizado sorteio entre os interessados, observando-se o contido no parágrafo terceiro.

Artigo 3º. A participação no referido mutirão será considerada atividade em condição de especial dificuldade decorrente da natureza, e os participantes, pela atuação nos dois dias indicados, serão gratificados nos termos do artigo 4º, inciso XX, c/c art. 5º, §5º, ambos da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de dezembro de 2008, na proporção de 15% (quinze por cento) dos vencimentos de Defensor Público nível I.

§ 1º. Os Defensores Públicos designados poderão optar por compensar a atividade na proporção de 01 (um) dia trabalhado para 01 (um) dia de compensação, hipótese em que não haverá o pagamento da gratificação prevista no caput.

§ 2º. A participação na atividade não ensejará, sob qualquer hipótese, o pagamento de diárias.

Art. 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, de 19-10-2011

Regulamenta a participação de Defensores Públicos no “Mutirão de Conciliação” em Campinas, a se realizar no dia 22 de outubro de 2011, no Setor de Conciliação e Mediação de Campinas

Considerando a realização do Mutirão de Conciliação pelo Poder Judiciário – Comarca de Campinas, no dia 22 de outubro de 2011;

Considerando o convite feito à Defensoria Pública para participação e colaboração no Mutirão de Conciliação;

Considerando que será de grande relevância a participação da Defensoria Pública no referido evento;

A Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 19, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, Define:

Artigo 1º. Ficam abertas as inscrições para 02 (duas) vagas visando à participação da Defensoria Pública no “Mutirão de Conciliação” em Campinas, que se realizará no dia 22 de outubro de 2011, no período das 09 às 17 horas, no Setor de Conciliação e Mediação de Campinas - Cidade Judiciária, localizado na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, Campinas – São Paulo.

Parágrafo único. Será designado um Defensor Público para atuação no período das 09 às 13 horas e outro para atuação no período das 13 às 17 horas.

Artigo 2º. As inscrições deverão ser feitas por meio eletrônico, no endereço grsilva@defensoria.sp.gov.br, até o dia 21 de outubro de 2011, às 12:30 horas.

§ 1º A inscrição somente será considerada válida a partir do recebimento da confirmação do envio da mensagem eletrônica pela funcionária responsável, Graciele Rodrigues da Silva, telefone (11) 3101-9040 - ramal 711.

§ 2º. No ato de inscrição deverão ser informados o endereço eletrônico, o número do telefone celular do interessado e o período de preferência para participação na atividade.

§ 3º. Será dada preferência aos Defensores Públicos lotados na Unidade Campinas, em razão do local de realização do evento.

§ 4º. Na hipótese de mais de 02 (dois) inscritos, será realizado sorteio entre os interessados, respeitado o previsto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

Artigo 3º. A participação no evento será considerada atividade em condição de especial dificuldade decorrente da natureza, e os participantes, pela atuação no período designado, serão gratificados nos termos do artigo 4º, inciso XX, c/c art. 5º,

§ 5º, ambos da Deliberação CSDP nº 109, de 19 de dezembro de 2008, na proporção de 5% (cinco por cento) dos vencimentos de Defensor Público Nível I.

Artigo 4º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, de 19-10-2011

Convocando, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar Estadual nº 988/06, os(as) Defensores(as) Públicos abaixo relacionados(as) para, nas datas indicadas e sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, comparecerem a Av. Liberdade, 32, São Paulo-SP, para realizar o atendimento inicial especializado da Capital, no mês de Novembro:

03/11/11

Julio Grostein Santo Amaro

José Eduardo Mendes Cível Central

Janayna Lombisani Tatuapé

Helena Pires de Oliveira Fam. Central

Horácio Xavier Franco Neto Núcleo Consumidor

Eduardo Belmudes Cível Central

Flavia Laet Ribeiro de Almeida Santo Amaro

Flavia Quintaes Louvain Coelho Varas Singulares

Gabriel Machado Maglio Varas Singulares

Giovana Blanco Magdalena Varas Singulares

João Henrique Imperia Martini Varas Singulares

Luciana Angelo Almeida Santos Varas Singulares

Samanta Romano Tresinari G. Santo Amaro

Mariana Salomão Carrara Varas Singulares

Maria Teresa Carneiro Santos Cintra Zarif Pinheiros

04/11/11

Flavio Americo Frasseto Santo Amaro

Katia Cilene Giraldi Santana

Laura Barbosa Ravagnani Itaquera

Leonardo Arantes Vicentini Itaquera

Paula Barbosa Cardoso Buosi Varas Singulares

Lia Ruiz Lourenço Santo Amaro

Rosimery Francisco Alves Infância

Guilherme Augusto Campos Bedin Varas Singulares

Paulo Fernando de Alvarenga Ii Santo Amaro

Maria Teresa Bastia Vichi Varas Singulares

Luiz Eduardo Kawano Dias Infância

Lucio Mota do Nascimento Juri (It)

Juliana do Val Ribeiro Infância

Maiara Canguçu Marfinati Jabaquara

Marina Neves de Campos Mello Vec

07/11/11

Luiz Felipe Vanzella Rufino Itaquera

Leonardo Scofano Damasceno S.M.Paulista

Fernanda Caccavali Macedo Lapa

Paula Longo Sanches Fam.Central

Debora Helena D. M. Forlin N. Sra. Do Ó

Bruno Diaz Napolitano S.M.Paulista

Amanda Polastro Schaefer Santana

Alessandro Valerio Follador Juri

Marcus Vinicius Ribeiro Varas Singulares

Otoniel Kikuti Varas Singulares

Rafael Folador Strano Varas Singulares

Ricardo Lobo da Luz Varas Singulares

Renan Oliveira Zanetti Butantã

Gislaine Calixto dos Santos Administração

Milena Jackeline Reis Jecrim

Paulo Andre Costa Carvalho Matos Santana

08/11/11

Maria Beatriz de Alcântara Sá Itaquera

Thais Helena Costa Nader Nudem

Natalia da Costa Nora Administração

Guilherme K. Silveira Piccina Santo Amaro

Joana Maria de Castro Gonçalves Ono Jabaquara

Luiz Fernando Baby Miranda Itaquera

Maria Beatriz Gomes Machado Santo Amaro

Thaluane Fonseca Vila Prudente

Karina Santos Salvador Varas Singulares

Jamal Chokr Juri

Juliana Martins de Carvalho Monnerat Varas Singulares

Leila Rocha Sponton Nucleo Infância

Maira Coraci Diniz Nucleo Discriminação

Luiz Rascovski Administração

Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos Varas Singulares

Rafael Gandara D´Amico Fazenda Pública

09/11/11

Maria Fernanda dos S. E. Maglio Vec

Rebeca B Leite da F Estevão Infância

Rafael Valle Vernaschi Associação

Rafael Soares da Silva Vieira São Miguel

Priscilla Batista Bastos Vila Prudente

Pedro Pereira dos Santos Peres São Miguel

Mario Fagundes Filho Vl.Prudente

Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira Varas Singulares

Patricia Simeonato Vec

Mariane Vinche Zampar Infância

Mario Henrique Ditício Juri (It)

Patrick Lemos Cacicedo Nucleo de Sit. Carcerária

Priscila Simara Novaes Varas Singulares

Rodrigo Tadeu Bedoni Vec

Veronica dos Santos Sionti Vec

10/11/11

Sabrina Nasser de Carvalho Lapa

Rodrigo Vidal Nitrini Ccai

Rodrigo Serra Pereira Cível Central

Renata Lawant Jabaquara

Rafael Morais Português São Miguel

Luciana Jordão da Motta Armiliato de Carvalho Administração

Raphael Barbosa Braga Vec

Renata Oliva Monteiro Santana

Renato Campos de Vitto Juri

Ricardo Cesar Franco Administração

Vivian Maria Lopes Varas Singulares

Ricardo Fagundes Gouvea Juri

Virgínia Sanches B. C. Catelan Dipo

Vivian Mantic Correia 15 Dpg

11/11/11

Guilherme Augusto Campos Bedin Varas Singulares

Ana Carvalho Bueno F. De M. Pinheiros

Tatiana Belons Vieira Faz Publica

Silvia Caniver Drago Santana

Silvia Pontes Figueiredo Penha

Carolina Lot da Silva Nunes Tatuapé

Sandra Maria Shiguehara Tibano Vec

Patricia Simeonato Vec

Camila Ueno Vec

Vitore Andre Zilio Maximiniano Administração

Vanessa Alves Vieira Varas Singulares

Vanessa Boiati Varas Singulares

Alexandra Pinheiro de Castro Varas Singulares

Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa Varas Singulares

16/11/11

Ana Helena Aiba Aguemi Santo Amaro

Tatiana de Souza Kotake Santo Amaro

Aline Tarrazo Fehlow Tatuapé

Alessandra Pereira de Melo Santo Amaro

Adele Aparecida F. Morais Família Central

Tiago Augusto B. Buosi N.Sra. Do Ó

Mike Luiz Sella da Costa Penha

Gesanne Fonseca Gomes Fam. Central

Vivian Monsef de Castro Varas Singulares

Wladimyr Alves Bitencourt Nucelo Idoso e Pcd

Amanda Ruiz Babadopulos Varas Singulares

Ana Rita de Souza Prata Infância

Ariane Carolino de Pádua Pascoal Infância

Bruno Diaz Napolitano S.M.Paulista

Bernardo Faeda e Silva Jvd - Pelo Réu

Bruna Gonçalves da Silva Loureiro Infância

17/11/11

Daniel Ardevino Fonseca do Nascimento Santana

Carolina Nunes Pannain Santo Amaro

Carolina de Melo Teubl Gagliato Fam.Central

Carlos Eduardo Targino S.M.Paulista

Carla Ferreira Zapparoli Penha

Aline Maria Fernandes Morais Santo Amaro

Bruno Girade Parise Dipo

Tatiana Mendes Simões Soares Varas Singulares

Carolina Brambila Bega Administração

Carolina Leite Lopes de Leon Varas Singulares

Carolina Rangel Nogueira Infância

Clarissa Portas Baptista da Luz Varas Singulares

Cristina Victor Garcia Administração

Cristina Güelfi Gonçalves Jabaquara

Carlos Eduardo de Almeida Rabelo Fazenda Pública

Cecília Fonseca Bandeira de Melo Itaquera

18/11/11

Daniela Thomaz Cristante Ipiranga

Debora de Vito Oriolo Santana

Debora Lopes de Carvalho Lapa

Eduardo Belmudes Cível Central

Eleonora Nanni Lucenti Cível Central

Eduardo João Ra Santo Amaro

Fabiana Demate de Arruda Lemos Itaquera

Diana Melo Nunes Santana

Daniela Skromov de Albuquerque Nucleo de Dir. Humanos

Daniele Cristina Barbato Varas Singulares

Elaine Moraes Ruas Souza Edepe

Fabiana Camargo Miranda Guerra Regional Criminal

Bruna Simões N.Sra. Do Ó

Celso Araujo Santos Família Central

Danilo Martins Ortega Infância

21/11/11

Marcia Harumi Kobuti Penha

Felipe Capra da Cunha Lopes Itaquera

Pietro da Silva Estabile São Miguel

Rodrigo de Almeida Castro Lapa

Samanta Cristina Lopes de S. R. Santo Amaro

Taissa Nunes Vieira Pinheiro Santana

Bruno Ricardo Miragaia São Miguel

Fabiana Botelho Zapata Infância

Felix Ricardo Nonato dos Santos Regional Leste

Flavia Quintaes Louvain Coelho Varas Singulares

Gabriel Machado Maglio Varas Singulares

Gislaine Calixto dos Santos Administração

Marcus Vinicius Ribeiro Varas Singulares

Eric Guilherme Ferreira de Carvalho Vec

Erik Saddi Arnesen Varas Singulares

22/11/11

Fernanda Caccavali Macedo Lapa

Katia Cilene Giraldi Santana

Horácio Xavier Franco Neto Núcleo Consumidor

Helena Pires de Oliveira Fam. Central

Fabricio Bueno Viana Varas Singulares

Mara Renata da Mota Ferreira Pinheiros

David José Vicente Martins Administração

Renato Campos de Vitto Juri

Jamal Chokr Juri

Joana Maria de Castro Gonçalves Ono Jabaquara

João Henrique Imperia Martini Varas Singulares

Juliana do Val Ribeiro Infância

Regina Bauab Merlo Varas Singulares

Fernanda Cukier dos Santos Varas Singulares

Glauco Mazetto Tavares Moreira Varas Singulares

23/11/11

Rafael Morais Português São Miguel

Pedro Pereira dos Santos Peres São Miguel

Mario Fagundes Filho Vl.Prudente

Maira Coraci Diniz Nucleo Discriminação

Luiz Rascovski Administração

Leonardo Scofano Damasceno S.M.Paulista

Juliana Martins de Carvalho Monnerat Varas Singulares

Juliana Pascutti Ferreira de Oliveira Varas Singulares

Luciana Angelo Almeida Santos Varas Singulares

Luiz Eduardo Kawano Dias Infância

Maria Fernanda dos S. E. Maglio Vec

Maria Teresa Bastia Vichi Varas Singulares

Isabela Veloso Monreal Itaquera

Lizandra Rabelo Duarte Itaquera

24/11/11

Laura Barbosa Ravagnani Itaquera

Leonardo Arantes Vicentini Itaquera

Priscilla Batista Bastos Vila Prudente

Rafael Soares da Silva Vieira São Miguel

Ricardo Fagundes Gouvea Juri

Natalia da Costa Nora Administração

Mario Henrique Ditício Juri (It)

Otoniel Kikuti Varas Singulares

Patricia Simeonato Vec

Patrick Lemos Cacicedo Nucleo de Sit. Carcerária

Paula Barbosa Cardoso Buosi Varas Singulares

Priscila Simara Novaes Varas Singulares

Luciana de Oliveira Marçaioli Dipo

Maiara Canguçu Marfinati Jabaquara

25/11/11

Rafael Thomas Schinner Cível Central

Luiz Felipe Vanzella Rufino Itaquera

Luiz Fernando Baby Miranda Itaquera

Rodrigo Serra Pereira Cível Central

Silvia Caniver Drago Santana

Ricardo Lobo da Luz Varas Singulares

Rafael Folador Strano

Raphael Barbosa Braga Varas Singulares

Rebeca B Leite da F Estevão Infância

Renata Oliva Monteiro Santana

Guilherme Augusto Campos Bedin Varas Singulares

Ricardo Cesar Franco Administração

Maria Teresa Carneiro Santos Cintra Zarif Pinheiros

Mariana Salomão Carrara Varas Singulares

28/11/11

Maria Beatriz de Alcântara Sá Itaquera

Silvia Pontes Figueiredo Penha

Tatiana Belons Vieira Faz Publica

Aline Tarrazo Fehlow Tatuapé

Tiago Augusto B. Buosi N.Sra. Do Ó

Thais Helena da Costa Nader Nudem

Debora Rezende Dantas Mota Varas Singulares

Clarissa Portas Baptista da Luz Varas Singulares

Rodrigo Vidal Nitrini Ccai

Tatiana Mendes Simões Soares Varas Singulares

Vanessa Alves Vieira Varas Singulares

Vanessa Boiati Varas Singulares

Alessandro Valerio Follador Juri

Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa Varas Singulares

Marina Neves de Campos Mello Vec

Milena Jackeline Reis Jecrim

29/11/11

Amanda Polastro Schaefer Santana

Ana Carvalho Bueno F. De M. Pinheiros

Bruna Simões N.Sra. Do Ó

Bruno Diaz Napolitano S.M.Paulista

Carlos Eduardo Targino S.M.Paulista

Camila Ueno Vec

Ariane Carolino de Pádua Pascoal Infância

Ana Rita de Souza Prata Infância

Amanda Ruiz Babadopulos Varas Singulares

Vivian Maria Lopes Varas Singulares

Wladimyr Alves Bitencourt Nucelo Idoso e Pcd

Vivian Monsef de Castro Varas Singulares

Rafael Gandara D´Amico Fazenda Pública

Rodrigo Tadeu Bedoni Vec

Roque Jerônimo Andrade Varas Singulares

30/11/11

Mario Henrique Ditício Juri (It)

Carla Ferreira Zapparoli Penha

Cristina Victor Garcia Administração

Carolina Lot da Silva Nunes Tatuapé

Carolina Brambila Bega Administração

Adele Aparecida F. Morais Família Central

Mike Luiz Sella da Costa Penha

Gesanne Fonseca Gomes Fam. Central

Bruno Girade Parise Dipo

Carolina de Melo Teubl Gagliato Fam.Central

Carolina Leite Lopes de Leon Varas Singulares

Carolina Rangel Nogueira Infância

Alexandra Pinheiro de Castro Varas Singulares

Veronica dos Santos Sionti Vec

Virgínia Sanches B. C. Catelan Dipo

Convocação para Atuação no Atendimento Especializado da Capital – Novembro/2011

Coordenadores de Estagiários

03/11/2011 Julio Grostein Santo Amaro

 Helena Pires de Oliveira Fam. Central

04/11/2011 Katia Cilene Giraldi Santana

 Paulo Fernando de Alvarenga Ii Santo Amaro

07/11/2011 Leonardo Scofano Damasceno S.M.Paulista

 Renan Oliveira Zanetti Butantã

08/11/2011 Natalia da Costa Nora Administração

 Luiz Rascovski Administração

09/11/2011 Rafael Valle Vernaschi Associação

 Priscilla Batista Bastos Vila Prudente

10/11/2011 Renata Lawant Jabaquara

 Renata Oliva Monteiro Santana

11/01/2011 Silvia Caniver Drago Santana

 Carolina Lot da Silva Nunes Tatuapé

16/11/2011 Aline Tarrazo Fehlow Tatuapé

 Tiago Augusto B. Buosi N.Sra. Do Ó

17/11/2011 Carolina de Melo Teubl Gagliato Fam.Central

 Carlos Eduardo de Almeida Rabelo Fazenda Pública

18/01/2011 Eduardo Belmudes Cível Central

 Eleonora Nanni Lucenti Cível Central

21/01/2011 Felipe Capra da Cunha Lopes Itaquera

 Rodrigo de Almeida Castro Lapa

22/11/2011 David José Vicente Martins Administração

 Fernanda Cukier dos Santos Varas Singulares

23/11/2011 Rafael Morais Português São Miguel

 Leonardo Scofano Damasceno S.M.Paulista

24/11/2011 Leonardo Arantes Vicentini Itaquera

 Maiara Canguçu Marfinati Jabaquara

25/01/2011 Luiz Fernando Baby Miranda Itaquera

 Maria Teresa Carneiro Santos Cintra Zarif Pinheiros

28/11/2011 Tatiana Belons Vieira Faz Publica

 Aline Tarrazo Fehlow Tatuapé

29/11/2011 Amanda Polastro Schaefer Santana

 Bruna Simões N.Sra. Do Ó

30/11/2011 Carolina Lot da Silva Nunes Tatuapé

 Mike Luiz Sella da Costa Penha

Convocação para Atuação no Atendimento Especializado da Capital – Novembro/2011

Coordenadores de Denegação (térreo)

03/11/2011 José Eduardo Mendes Cível Central

 João Henrique Imperia Martini Varas Singulares

04/11/2011 Paula Barbosa Cardoso Buosi Varas Singulares

 Lucio Mota do Nascimento Juri (It)

07/11/2011 Paula Longo Sanches Fam.Central

 Amanda Polastro Schaefer Santana

08/11/2011 Karina Santos Salvador Varas Singulares

 Jamal Chokr Juri

09/11/2011 Pedro Pereira dos Santos Peres São Miguel

 Patricia Simeonato Vec

10/11/2011 Rafael Morais Português São Miguel

 Ricardo Cesar Franco Administração

11/01/2011 Patricia Simeonato Vec

 Sandra Maria Shiguehara Tibano Vec

16/11/2011 Ana Rita de Souza Prata Infância

 Ariane Carolino de Pádua Pascoal Infância

17/11/2011 Carolina Nunes Pannain Santo Amaro

 Aline Maria Fernandes Morais Santo Amaro

18/01/2011 Daniela Thomaz Cristante Ipiranga

 Danilo Martins Ortega Infância

21/01/2011 Marcia Harumi Kobuti Penha

 Gislaine Calixto dos Santos Administração

22/11/2011 Katia Cilene Giraldi Santana

 Helena Pires de Oliveira Fam. Central

23/11/2011 Pedro Pereira dos Santos Peres São Miguel

 Lizandra Rabelo Duarte Itaquera

24/11/2011 Ricardo Fagundes Gouvea Juri

 Patricia Simeonato Vec

25/01/2011 Silvia Caniver Drago Santana

 Rafael Folador Strano

28/11/2011 Thais Helena da Costa Nader Nudem

 Rodrigo Vidal Nitrini  Ccsai

29/11/2011 Ariane Carolino de Pádua Pascoal Infância

 Ana Rita de Souza Prata Infância

30/11/2011 Mario Henrique Ditício Juri (It)

 Adele Aparecida F. Morais Família Central

Ato do Primeiro Subdefensor Público-Geral, Respondendo pelo Expediente da Defensoria Pública-Geral do Estado, de 19-10-2011

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em anuência ao pedido veiculado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, Republica o Edital para inscrição de advogados para prestação de assistência judiciária complementar, dando nova redação à cláusula 10.2 e REABRE os períodos de pré-cadastro e de inscrições – alterando-se, para tanto, as cláusulas 1, 1.1, 1.2.1 e 21.2 - nos termos abaixo.

Atenção: Os advogados que já completaram sua inscrição no sítio da Defensoria Pública não devem, em virtude dessa reabertura de inscrições, realizarem novamente o procedimento.

EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIACOMPLEMENTAR

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, nos termos do convênio em vigor em razão de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 2008.61.00.018139-0, em trâmite na 13.ª Vara Federal, Seção Judiciária da São Paulo, e também em cumprimento às etapas dos projetos Defensoria Digital e @dvocacia Digital, que visam à integral informatização e consequente modernização da assistência judiciária, com a adoção de um único sistema informatizado, fazem saber aos advogados interessados que estão abertas as inscrições, no Estado de São Paulo, para a prestação de assistência judiciária complementar aos legalmente necessitados, nos termos do presente edital e do Convênio DEFENSORIA PÚBLICA/OAB.

Ao se inscrever para a prestação de assistência judiciária, o advogado adere, sem reservas, a todos os termos do convênio e do presente edital, que substitui integralmente o anterior, a saber:

1. PERÍODO E FORMA DAS INSCRIÇÕES

As inscrições para atuação no convênio DEPESP/OAB-SP 2011/2012 estarão abertas entre os dias 04 de outubro a 04 de novembro de 2011, no portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

As inscrições ocorrerão em duas fases, a saber:

1.1 DO PRÉ-CADASTRAMENTO - SOMENTE PARA NOVOS ADVOGADOS:

No período compreendido entre os dias 24 a 26 de outubro de 2011, o(a) advogado (a) interessado(a) em se inscrever no Convênio DPESP/OAB-SP deverá autorizar, no Portal OAB/SP, a exportação de seus dados pessoais (nome, sexo, estado civil, RG, CPF, nº de inscrição na OAB e email com extensão @adv.oabsp.org.br), para o banco de dados da Defensoria Pública.

Somente os advogados que realizarem o pré-cadastramento poderão se inscrever no Convênio para prestar assistência judiciária aos necessitados, nos termos das regras vigentes.

Os advogados atualmente inscritos não precisarão realizar o pré-cadastramento, mas somente a revalidação de sua inscrição, no Portal da Defensoria Pública, no período das inscrições, manifestando o desejo de permanecer inscrito no Convênio, nos termos do item 21 deste Edital.

1.2 DAS INSCRIÇÕES – ADVOGADOS NOVOS E ADVOGADOS INSCRITOS NO EDITAL ANTERIOR

1.2.1 O período de inscrições será de 04 de outubro a 04 de novembro de 2011. Não serão aceitas inscrições fora do período assinalado.

1.2.2 Todos os advogados que realizaram o pré-cadastramento, bem como os advogados inscritos atualmente no Convênio, deverão realizar sua inscrição/revalidação, manifestando o desejo de inscrever-se ou manter-se no Convênio, atendendo para os requisitos exigidos.

1.2.3 As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente via internet, no Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br), em campo próprio.

1.2.4 Após a solicitação de inscrição, o(a) advogado(a) receberá um e-mail com login, número de senha e informações sobre os próximos passos para a inscrição.

1.2.5 O sistema é autoexplicativo, sendo que, ao final do processo, o(a) advogado(a) receberá e-mail contendo a confirmação da inscrição, bem como o número de protocolo. SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DO NÚMERO DO PROTOCOLO, A INSCRIÇÃO ESTARÁ REALIZADA.

1.2.6 O(a) advogado(a) deverá imprimir e guardar o número de sua inscrição.

2. LOCAL DE ATUAÇÃO

2.1 A inscrição será admitida, nos termos do Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Termo de Convênio, somente para a prestação de assistência judiciária suplementar em local relacionado à Subseção à qual esteja o(a) advogado(a) vinculado(a), devendo optar por atuar na Comarca ou em uma das Varas Distritais por ela abrangidas, desde que no local de atuação mantenha escritório com instalações próprias e adequadas para atendimento das pessoas encaminhadas.

2.2 As inscrições, novas e antigas, que não obedecerem à relação Escritório = Subseção OAB + Fórum serão suspensas até regularização.

3. ÁREAS DE ATUAÇÃO

3.1 O(a) advogado(a) poderá optar por diferentes áreas de atuação, dentre as relacionadas abaixo:

a) Cível;

b) Família;

c) Infância Cível;

d) Infância Infracional;

e) Criminal;

f) Júri;

g) Juizado Especial Cível;

h) Juizado Especial Criminal;

I) Juizado Especial da Fazenda Estadual

i) Juizado Itinerante;

j) Juizado de Violência Doméstica;

k) Justiça Militar Estadual;

l) Acidentária, cuja competência seja exclusivamente da

Justiça Estadual Comum;

m) Plantão Carta Precatória Cível e Criminal.

3.1.1 Nos casos dos itens “c”, “d” e “f”, somente poderão atuar nestas áreas os advogados que cumprirem o item 4 do presente edital.

3.2 Nas Comarcas ou Varas Distritais em que a pauta dos Juizados Especiais, de concentração de audiências de Cartas Precatórias Cíveis ou Criminais ou de Infância, for realizada pelo mesmo Juízo cumulativamente e/ou na mesma data, deverá ser nomeado um único advogado para atuação no juízo concentrado, devendo tal profissional estar, simultaneamente, inscrito para atuação nas áreas envolvidas conforme item 3.1.

4. ATUAÇÃO NA ÁREA DO JÚRI E DA INFÂNCIA

4.1 É requisito para a atuação na área do Júri:

a) Comprovação formal da participação em CINCO plenários do Júri; ou

b) Comprovação da conclusão de curso específico ministrado pela Escola Superior da Advocacia com a participação da Defensoria Pública e a atuação em, ao menos, DOIS plenários do Júri.

4.2 É requisito para atuação na área da Infância Cível e

Infracional, a comprovação da conclusão de curso ministrado pela Escola Superior da Advocacia com a participação da Defensoria Pública.

4.3 O(a) interessado(a), para se inscrever nas referidas áreas, deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos nos itens acima até o dia 31 de outubro de 2011 (data do protocolo), com o encaminhamento da documentação correspondente à Comissão de Assistência Judiciária da OAB, impreterivelmente dentro do prazo mencionado, que se encarregará de direcionar os pedidos à Defensoria Pública.

4.3.1 A comprovação mencionada no item acima, restrita às novas inscrições, deve ser apresentada pelo advogado, por petição, diretamente na Subseção em que esteja vinculado, mediante protocolo da unidade receptora, para fins de comprovação de entrega dentro do prazo estipulado.

5. DADOS CADASTRAIS

5.1 No ato da inscrição, o(a) advogado(a) deverá informar o endereço completo do escritório em que atenderá os usuários da assistência judiciária gratuita, receberá as correspondências relacionadas ao Convênio DEPESP/OAB-SP e intimações (administrativas ou judiciais), fornecendo também o número do telefone e seu endereço eletrônico individual fornecido pela OAB/SP, além de outros dados indispensáveis à efetivação da inscrição.

6. FORMAS DE COMUNICAÇÃO

6.1 A Defensoria Pública se comunicará exclusivamente com a Comissão de Assistência Judiciária da OAB para todos os fins relacionados ao Convênio, cabendo à referida Comissão a comunicação com os advogados.

7. CONTA CORRENTE

7.1 O(A) advogado(a) cadastrado(a) receberá os honorários a que fará jus por intermédio de conta corrente individual, do qual seja o titular, exclusivamente, no Banco do Brasil. Os dados bancários deverão ser informados no ato da inscrição.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 A Defensoria Pública ficará isenta de qualquer responsabilidade nos casos de impedimento de pagamento ou de impossibilidade de indicações, caso o motivo seja por erro no preenchimento dos dados cadastrais junto ao Portal.

9. INSCRIÇÃO JUNTO AO INSS

9.1 No ato da inscrição, o advogado deverá informar corretamente o número de sua inscrição junto ao INSS ou ao PIS/PASEP, para os fins do disposto na Lei nº 10.666/2003, sob pena de indeferimento da inscrição, ficando ciente de que a Defensoria Pública é o agente arrecadador do tributo, não havendo autorização para suspensão do desconto dos valores devidosaos cofres públicos, ainda que comprovada a retenção por outro agente pagador.

9.2 A Defensoria Pública não se responsabilizará por falta de pagamento de honorários em razão de eventual informação incorreta de número do PIS/NIT/PASEP.

10. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NA OAB/SP

10.1 A OAB certificará a regularidade da inscrição do advogado e de sua atuação profissional, atentando-se especialmente ao que dispõem os artigos 28, 29, 30, 37, 38, 42 e 70 da Lei nº

8.906, de 04 de julho de 1994.

10.2 Somente serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam no pleno exercício da profissão, que não tenham sofrido sanção disciplinar prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou no próprio Convênio, que não exerçam emprego, função ou cargos públicos com carga horária diária igual ou superior a 6 horas, seja na esfera municipal, estadual ou federal, e que não sejam incompatíveis com a advocacia nos termos dos artigos 27 a 29 da Lei 8.906/94, respeitando-se os impedimentos previstos no artigo 30 da mesma Lei.

10.3 Os advogados inadimplentes com a OAB/SP poderão solicitar parcelamento da dívida integral nas respectivas Subseções até o último dia do prazo de encerramento das inscrições. Não requerido ou não provado o parcelamento no prazo mencionado, será cancelada a inscrição do (a) interessado(a).

11. ADVOGADOS DESCREDENCIADOS

11.1 O(a) advogado(a) que tiver sofrido penalidade de DESCREDENCIAMENTO, com base em processo regulado pelo Convênio DEPESP/OAB, não poderá se inscrever antes de decorridos 5 (cinco) anos da aplicação da sanção.

12. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

12.1 É dever do (a) advogado(a) inscrito(a) manter atualizados, no portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br) e junto à OAB/SP (www.oabsp.org.br), todos os seus dados, inclusive os que permitam sua localização, como endereço, telefones e endereço eletrônico.

12.2 A atualização de dados junto à OAB/SP não eximirá o(a) advogado(a) de realizar a mesma atualização no portal da Defensoria Pública, sob pena de cancelamento ou suspensão da inscrição.

12.3 A constatação de qualquer irregularidade ou desatualização de dados ensejará a suspensão da inscrição, independentemente de eventuais sanções, podendo, inclusive, comprometer o depósito bancário dos honorários e novas indicações, em qualquer caso, sem possibilidade de compensação das nomeações.

13. AVISO DE CRÉDITO

13.1 Os Avisos de Crédito, com relação dos valores e das certidões a serem pagas no mês seguinte, serão encaminhados aos (às) advogados(as) conveniados(as) exclusivamente por meio do e-mail cadastrado, com extensão “@adv.oabsp.org.br”.

13.2 Os Informes de Rendimentos para fins de Declaração de Imposto de Renda serão encaminhados, por escrito, pelos Correios.

14. DESISTÊNCIA DE ATUAÇÃO POR ÁREA

14.1 O advogado não poderá aderir a nova área nem desistir da área de atuação assinalada após a publicação da homologação da lista de inscritos.

15. DA RECUSA OU RENÚNCIA DA INDICAÇÃO

15.1 O advogado não poderá recusar ou renunciar à indicação feita, salvo se presentes os motivos elencados no art. 15 da Lei nº 1.060/50, ocorrer quebra de confiança ou ausência do estado de carência ou quando o advogado, fundamentadamente, entender inexistente amparo jurídico a ser deduzido em Juízo.

15.1.1 Em quaisquer casos, o(a) advogado(a) deverá, em cumprimento ao Parágrafo Nono da Cláusula Quarta do Termo de Convênio, apresentar pedido por escrito, deduzindo os motivos pelos quais esteja renunciando ou recusando a indicação e encaminhar a solicitação à respectiva Subseção da OAB. A Comissão de Assistência Judiciária, após análise do pedido, encaminhará a solicitação à Defensoria Pública para ratificação, se o caso.

15.2 O pedido de cancelamento da inscrição ou de situação superveniente que motive a não permanência do(a) advogado(a) no convênio, inclusive em razão de penalidade imposta pela

COMISTA, não o(a) exime do acompanhamento das ações por ele(ela) assumidas até o trânsito em julgado, salvo na hipótese de impedimento ou incompatibilidade.

15.3 O abandono injustificado de ações assumidas em razão do Convênio não enseja o recebimento de honorários ainda que parcial, sem prejuízo de eventual instauração de procedimento administrativo.

16. HOMOLOGAÇÃO

16.1 O processo de inscrição é ato complexo que só ganha eficácia na data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da homologação da lista pela Defensoria Pública Geral do Estado.

17. GRATUIDADE PARA O NECESSITADO

17.1 É vedado ao(à) advogado(a) inscrito(a) no Convênio solicitar, aceitar ou exigir qualquer cobrança a título de honorários advocatícios, taxas, emolumentos ou despesas, devendo o(a) advogado(a) atentar para os princípios da isonomia e celeridade processual, sob pena de descredenciamento e encaminhamento de cópias ao Ministério Público, se o caso.

18. PRAZOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS

18.1 Nas indicações que visem à propositura de ação judicial, caberá ao(à) advogado(a) observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da indicação, para a propositura da demanda.

18.2 A propositura de medidas judiciais urgentes deverá se efetivar de modo a garantir a preservação do direito ameaçado ou a reparação imediata do direito violado.

18.3 Nas hipóteses de necessidade de complementação da documentação, o prazo de 30 dias passará a ser contado da obtenção dos documentos essenciais à propositura da ação, devidamente comprovado.

18.4 O atendimento na área cível será deferido aos necessitados após avaliação financeira nos termos da Deliberação CSDP nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública.

18.5 No âmbito da atuação criminal e de apuração de ato infracional, em se tratando de réu preso ou representado internado, obriga-se o(a) advogado(a) a adotar todas as medidas cabíveis que busquem a obtenção da liberdade do acusado ou do adolescente a partir da ciência da indicação, independentemente de intimação judicial, inclusive com a impetração de habeas corpus, se necessário. A impetração de habeas corpus não autoriza nova indicação nem expedição de nova certidão de honorários.

18.6 O atendimento na área criminal independe de avaliação financeira, nos termos da Deliberação CSDP nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, de observância obrigatória de todos os advogados inscritos.

19. DEVERES DO ADVOGADO

19.1 O(a) advogado(a) deverá observar as seguintes regras do presente Edital, sem prejuízo das demais estabelecidas no termo do Convênio e na legislação vigente:

a) participar dos serviços de triagem, utilizando exclusivamente, a partir da data estabelecida pela Defensoria Pública, o sistema informatizado a ser disponibilizado pela Defensoria Pública, em que será realizado o cadastro dos usuários da assistência judiciária gratuita, a análise da situação econômicofinanceira, a indicação dos advogados e demais funcionalidades;

b) manter seus dados cadastrais rigorosamente atualizados junto à Defensoria Pública e junto à OAB/SP;

c) manter instalações adequadas para atendimento dos assistidos, providenciando que no seu domicílio profissional haja expediente normal;

d) atender pessoalmente os assistidos e familiares do réu preso com presteza e urbanidade;

e) conversar pessoalmente com o réu preso ou adolescente internado, antes da realização do interrogatório, no local a esse fim destinado nos prédios dos Fóruns, exigindo do Juízoa observância do disposto no art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal;

f) documentar, sempre que possível, os atendimentos efetuados, bem como as orientações dadas ao assistido, colhendo-se a respectiva assinatura;

g) documentar a necessidade de apresentação de documentos essenciais pelo assistido, colhendo-se a respectiva assinatura;

h) fornecer comprovante de recebimento de documentos ao assistido, devolvendo aqueles que se mostrarem desnecessários para a medida judicial;

i) registrar e atualizar o atendimento e a movimentação processual no portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br), através dos meios disponibilizados;

j) peticionar pelo desarquivamento, extração de cópias de documentos ou emissão de certidões, ainda que referentes a outro processo judicial, instruindo o pedido com cópia da indicação e solicitar a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, caso haja necessidade de obtenção de documentos essenciais à instrução da medida judicial;

k) fornecer ao assistido, sempre que solicitado, por escrito ou verbalmente, informação atualizada, clara e compreensível, sobre o(s) processo(s) confiado(s) ao seu patrocínio;

l) zelar pela economicidade, buscando a solução consensual das lides, bem como a reunião de diversos pedidos e partes beneficiárias na mesma ação ou defesa;

m) acompanhar as intimações no tocante aos processos confiados a seu patrocínio;

n) atuar de forma diligente nos feitos judiciais, acompanhando-os até o trânsito em julgado, adotando todas as medidas processuais cabíveis para o melhor resguardo do interesse do assistido, incluindo a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança;

o) orientar o assistido e adotar as medidas necessárias à efetivação de averbações e registros e outras providências necessárias em decorrência do provimento jurisdicional, mesmo após o recebimento dos honorários;

p) observar os prazos para adoção das medidas jurídicas, conforme estabelecido no presente edital e na legislação, sempre atentando para a urgência decorrente das particularidades do caso concreto;

q) registrar, em suas petições, que a atuação se dá em razão do convênio com a Defensoria Pública, sendo vedado o uso do nome e símbolos da Defensoria Pública, bem como a atribuição da condição de Defensor Público pelo advogado;

r) atuar na defesa de todos os réus do mesmo processo criminal, quando não houver reconhecimento de colidências das respectivas defesas;

s) não substabelecer os poderes que lhe forem conferidos em razão da indicação para atuar em defesa dos interesses da parte;

t) adequar-se ao sistema de informatização adotado pela Defensoria Pública;

u) buscar, quando necessário, suporte técnico e esclarecimentos na área de informática junto à OAB/SP, nos assuntos que dizem respeito à sua competência.

19.2 O exercício da assistência judiciária suplementar, nos termos do Convênio, não outorga aos advogados inscritos as prerrogativas do Defensor Público.

20. INFORMAÇÕES SOBRE AS INSCRIÇÕES

19.1 As informações sobre o pedido de inscrição e eventuais dúvidas poderão ser obtidas no link “Convênio OAB” do portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br); no site da OAB/SP (www.oabsp.org.br) ou junto à Comissão de Assistência Judiciária da OAB/SP.

21. ADVOGADOS ATUALMENTE INSCRITOS NO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB

21.1 Os advogados que estão atualmente inscritos no Convênio DEPESP/OAB deverão revalidar, no prazo já indicado no preste edital, sua inscrição no Portal da Defensoria Pública (www.defensoria.sp.gov.br), confirmando os dados cadastrais e a intenção em permanecer inscrito no referido Convênio para o próximo período, vinculando-se a todas as cláusulas expressas no Convênio vigente, aos Enunciados e ao presente Edital, que substitui integralmente o anterior.

21.2 Caso o advogado não faça, no período de 04 de outubro de 2011 a 04 de novembro de 2011, a revalidação prevista no item anterior, será automaticamente descredenciado do Convênio.

22. PUBLICAÇÃO

22.1 O presente edital será publicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no Diário Oficial do Estado uma única vez e divulgado pela OAB/SP.

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Portarias da Coordenadora Auxiliar de Administração, de 19-10-2011

Credenciando:

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Guarulhos, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: DANIEL ALVES UCHOA, RG: 354358467; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional de São José do Rio Preto, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: ANDERSON SEGURA DELPINO, RG: 45870152-X; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Santos – Unidade São Vicente, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: Natashe Domingues de Andrade, RG: 46.047.763-8; Fernando Antonio Rodrigues dos Santos, RG: 18.938.883-3; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: ADRIANA CECILIO MARCO DOS SANTOS, RG: 383275064; FLÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA, RG: 29.328.277-8; CAROLINA BASSETTI DE OLIVEIRA, RG: 38342516-5; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional da Capital, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: MARILU APARECIDA DA ROCHA REINALDO, RG: 153533997; RONALDO VIEIRA DOS SANTOS, RG: 33055413-X; RAFAEL ALCÂNTARA GONÇALVES, RG: 431510817; LEONARDO DAINEZ LAUAND, RG: 416047348; PAULO ROBERTO DE FREITAS, RG: 12477182; ROSEMEIRE DOS SANTOS RIBEIRO, RG: 25.150.667.8; LAURA JUQUEIRA HERENY, RG: 467371106; CAMILA RIBEIRO, RG: 466603034; RENATA LUMY TAKAYA, RG: 384738588; IVO HOFMANN FRANCISCO ALVES, RG: 439824734; ALLAN BARSOTTI ALVES, RG: 460121169; ROSANGELA APARECIDA INACIO, RG: 272303409; ALINY ROSA PEDROSO PRATES, RG: 306574895; MARIA DAS GRAÇAS DANTAS MACHADO BERTE, RG: 357869369; JAIR JANUARIO, RG: 167962668; WILTON SANTIAGO LENNON S., RG: 34.483.441-4; RAPHAEL DUARTE MACHADO DOS SANTOS, RG: 46537045-7; EDVAN GONÇALVES MARQUES, RG: 44.527.793-2; ONILTON LOPESDOS REIS, RG: 154075279; WENDEL LUIZ MAIA, RG: 21562487; LUIZ RODRIGUES PIRES JUNIOR, RG: 286830619; MARIANA DOS SANTOS PORTO, RG: 334735427; ISABELLA JUNQUEIRA CASTEJON, RG: 12315849; MARIANA FETCHIR RIBEIRO DA SILVA, RG: 45021438-2; TAUANNA GONÇALVES VIANNA, RG: 38675360x; SANDRA MARA DOS REIS RENTES, RG: 27077595x; MARINA BARAÇAS FIGUEIREDO, RG: 30.482.267-X; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional do Grande ABCD – Unidade São Bernardo do Campo, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: JOSENILDO PAULO LEAL, RG: 1012402; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional Vale do Ribeira – Unidade Registro, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: Michele dos Santos Barbeiro, RG: 25964217-4; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

com fundamento no artigo 72, da Lei Complementar 988 de 09/01/2006 combinado com o artigo 16 das Disposições Transitórias e Finais da Deliberação CSDP nº. 26, de 21 de dezembro de 2006, como estagiário, para exercer, na Defensoria Pública do Estado – Regional de Sorocaba, atividades compatíveis com os seus conhecimentos acadêmicos, nos termos da Lei 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o(s) estudante(s) de direito: JULIANA APARECIDA ROBERTO, RG: 413424492; LEONARDO LEME MORAES, RG: 360054298; CARLA DE CAMARGO E SILVA, RG: 47648487-x; LAIS ELISABETE HOLTZ, RG: 421419878; ANDRÉIA MATEUS RESENDE, RG: 461972475; ROSANA MATEUS BENDEL, RG: 32789278X; BRUNO DE LIMA BARROS, RG: 450128854; fazendo jus, mensalmente, nos termos da Deliberação CSDP n.º 26, de 21 de dezembro de 2006, à bolsa no valor correspondente a R$671,61;

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Atos do Diretor-Técnico, de 19-10-2011

Convocando os (as) candidatos (as) aprovados (as) no VI Concurso Regionalizado de Estagiários de Direito, Defensoria Pública abaixo relacionados (as), a comparecerem na Regional de Mogi das Cruzes – Unidade Itaquaquecetuba (Estrada Santa Isabel, 1170) no dia 24/10/11, para entrega dos documentos necessários para o credenciamento:

Horário de comparecimento: 14:30hs

Julio Gustavo de Santis Dávila, RG: 45.808.630-7

Ana Carolina de Moraes, RG: 34.890.811-8

Lista de Documentos:

I. Declaração fornecida pela Secretaria da instituição de ensino superior, que esteja cursando o 4º ou 5º do curso de graduação em Direito, ou semestre equivalente;

II. Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

III. Atestado de Antecedentes Criminais (www2.ssp.sp.gov.br/atestado)

IV. Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.gov.br);

V. Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade ( fórum local);

VI. Comprovante de Abertura de Conta Corrente em qualquer agencia do banco do Brasil;

VII. 2 (duas) fotos ¾ recentes.

VIII. Comprovante de Residência

IX. Declaração de (ou não) acúmulo de estágio

Cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Cédula De Identidade

- Certidão De Casamento Ou Nascimento

- Certificado De Reservista Ou Documento Equivalente Que

Comprove A Quitação Com O Serviço Militar

Cópia simples dos seguintes documentos:

- CPF

Convocando o (a) candidato (a) aprovado (a) no VI Concurso Regionalizado de Estagiários de Direito, Defensoria Pública abaixo relacionado (a), a comparecer na Regional de São Carlos (Rua Bento Carlos, 1028) no dia 24/10/11, para entrega dos documentos necessários para o credenciamento:

Horário de comparecimento: 10:30hs

Jorge Eduardo de Almeida Vidal, RG: 33.407.138-0

Lista de Documentos:

I. Declaração fornecida pela Secretaria da instituição de ensino superior, que esteja cursando o 4º ou 5º do curso de graduação em Direito, ou semestre equivalente;

II. Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

III. Atestado de Antecedentes Criminais (www2.ssp.sp.gov.br/atestado)

IV. Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.gov.br);

V. Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade ( fórum local);

VI. Comprovante de Abertura de Conta Corrente em qualquer agencia do banco do Brasil;

VII. 2 (duas) fotos ¾ recentes.

VIII. Comprovante de Residência

IX. Declaração de (ou não) acúmulo de estágio

Cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Cédula De Identidade

- Certidão De Casamento Ou Nascimento

- Certificado De Reservista Ou Documento Equivalente Que

Comprove A Quitação Com O Serviço Militar

Cópia simples dos seguintes documentos:

- CPF

Convocando os (as) candidatos (as) aprovados (as) no

VI Concurso Regionalizado de Estagiários de Direito, Defensoria Pública abaixo relacionados (as), a comparecerem na Regional de Mogi das Cruzes (Rua Francisco Martins, 30) no dia 24/10/11, para entrega dos documentos necessários para o credenciamento:

Horário de comparecimento: 14:30hs

Priscila Marques dos Santos, RG: 35.193.146-6

Pedro Henrique Costa Hernandes, RG: 11.554.000-7

Lista de Documentos:

I. Declaração fornecida pela Secretaria da instituição de ensino superior, que esteja cursando o 4º ou 5º do curso de graduação em Direito, ou semestre equivalente;

II. Atestado Fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos (www.tse.gov.br);

III. Atestado de Antecedentes Criminais (www2.ssp.sp.gov.br/atestado)

IV. Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal (www.jfsp.gov.br);

V. Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 anos de idade ( fórum local);

VI. Comprovante de Abertura de Conta Corrente em qualquer agencia do banco do Brasil;

VII. 2 (duas) fotos ¾ recentes.

VIII. Comprovante de Residência

IX. Declaração de (ou não) acúmulo de estágio

Cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Cédula De Identidade

- Certidão De Casamento Ou Nascimento

- Certificado De Reservista Ou Documento Equivalente Que

Comprove A Quitação Com O Serviço Militar

Cópia simples dos seguintes documentos:

- CPF

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E MATERIAIS

Despacho do Diretor, de 19-10-2011

Processo: 4524/2010

Contrato: 121/2011

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Contratada: E.R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA.

Nos termos do artigo 67 da Lei Federal 8666/93, designo Dra. Carmen Silva de Moraes Barros, para exercer a função de gestora do contrato 121/2011, tendo como Contratada a empresa E.R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA., objetivando a aquisição de desktops e notebooks para o projeto “Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos presos e seus familiares”.

Extratos de Contratos

Processo: 4156/2011

Contrato: 110/2011

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contratado: NEC LATIN AMERICA S/A.

Objeto: Aquisição e instalação de PABX, para a regional de Guarulhos.

Vigência: O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura, até o término das obrigações assumidas pela contratada, tendo como limite o prazo de 12 (doze) meses.

Valor Total do Contrato: R$ 27.414,76.

Processo: 4524/2010

Contrato: 121/2010010

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Contratado: E.R. SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA.

Objeto: Aquisição de desktops e notebooks.

Vigência: O presente contrato vigorará a partir de sua assinatura, até o termino da execução das obrigações assumidas pela contratada.

Valor Total do Contrato: R$ 116.150,00.

Retificação do D.O. de 19-10-2011

Onde se lê:

Processo: 1077/2011

Contrato: 103/2011

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Contratada: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA

Nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8666/93, designo Dr. Ricardo Gabriel Gomes Pereira Regional de Guarulhos, Dra. Livia Correia Tinoco Regional de Itaquaquecetuba, Dr. Luiz Eduardo Kawano Dias, Unidade Infância e Juventude, Dr. Fabiano Brandão Majorana, Regional de Santo André, Dr. Ricardo Augusto Wiziack Zago, Regional de São Vicente, Dr. Bruno Bortolucci Baghim, Regional de Avaré, Dr. Fernando Rodolfo Merces Moris, Regional de Marília e Dr. Wagner Ribeiro de Oliveira Regional de Franca, para exercerem a função de gestores do Contrato Nº 103/2011, tendo como contratada a empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, objetivando a prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial.

Leia-se:

Processo: 1077/2011

Contrato: 103/2011

Contratante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Contratada: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA

Nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8666/93, designo Dr. Ricardo Gabriel Gomes Pereira Regional de Guarulhos, Dr. Luiz Eduardo Kawano Dias, Unidade Infância e Juventude, Dr. Fabiano Brandão Majorana, Regional de Santo André, Dr. Bruno Bortolucci Baghim, Regional de Avaré, Dr. Fernando Rodolfo Merces Moris, Regional de Marília e Dr. Wagner Ribeiro de Oliveira Regional de Franca, para exercerem a função de gestores do Contrato Nº 103/2011, tendo como contratada a empresa ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, objetivando a prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial.

(Republicado por conter incorreções.)

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO, RACISMO E PRECONCEITO

Convocação

A Coordenadora do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito convoca, nos termos do art. 18, inc. III da Deliberação nº 38, de 04/05/2007, os Defensores Públicos do Estado membros e colaboradores do Núcleo, abaixo nomeados, para participarem da reunião ordinária a realizar-se no dia 21 de outubro de 2011, das 10 às 14, na sala de reuniões do 7º andar, Rua Boa Vista, 103, Centro- SP:

Aparecido Eduardo dos Santos

Anísio Vieira Caixeta Junior

Luciano Castrequini Bufulin

Bruna Molina Hernandes da Costa

Juliana Araújo Lemos da Silva Machado

Fernando Artacho Carvalho

Ricardo Gabriel Gomes Pedreira

Vanessa Alves Vieira

Roberta Marques Benazzi Villaverde

Bruno Shimizu

Lúcio Mota do Nascimento

André Cadurin Castro

Vinícius da Paz Leite

Gustavo Rodrigues Minatel

Helena Pires de Oliveira

Tatiana Belons Vieira

Lucas Pampana Basoli

Augusto Guilherme Amorin Santos

Fábio Henrique Esposto

Pauta:

Comunicações da Coordenação

Manifestações dos Colaboradores.

Discussão de procedimentos administrativos.

NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

Convocação

A Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher convoca, nos termos do art. 18, inc. III da Deliberação nº 38, de 04/05/2007, os Defensores Públicos do Estado membros e colaboradores do Núcleo, abaixo nomeados, para participarem da reunião ordinária a realizar-se no dia 08 de novembro de 2011, das 9h às 17h, na Rua Boa Vista, nº 103, 7º andar, sala de reuniões.

Pauta:

- Das 9h às 12h - Capacitação dos integrantes do NUDEM sobre o assunto “Descriminalização do aborto”, assunto do PA 42/10, com a participação do Dr. José Henrique R. Torres, Juiz Presidente do Tribunal do Júri de Campinas e da Sra. Dulce Xavier da Assessoria de Políticas para Mulheres e Questão de Gênero do município de São Bernardo do Campo.

- Das 13h às 17h: votação dos PA´s em andamento.

Coordenadora:

Thais Helena Costa Nader

Membro:

Luciano Alencar Negrão Caserta

Colaboradores:

Alexei Hermann de Carvalho Kirchhoff

Amanda Polastro Schaefer

Ana Paula de Olivera Castro Meirelles

Ana Rita Souza Prata

Carolina de Melo Teubl Gagliato

Cláudia Aoun Tannuri

Fabiana Ferraz Luz Mihich

Flávio de Almeida Pontinha

Luiz Eduardo Kawano Dias

Maria Beatriz Gomes Machado

Rafael Rocha Paiva Cruz

Vivian Maria Lopes

Viviane Modesto Gramulha.

(Republicado por haver incorreções.)

CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Ato da Corregedora-Geral da Defensoria Pública, de 19-10-2011

PA CGDP nº 003/2011. Indiciado: I.E.A. Prontuário 3964.

Despacho da Corregedora-Geral de 11 de outubro de 2011:

“Vistos. 1-A matéria arguida em preliminar confunde-se com o mérito, razão pela qual deixo de apreciá-la nesta oportunidade.

2-Quanto aos documentos requeridos no tópico “cerceamento de defesa”, determino: a)Extração de cópia do prontuário do Indiciado, que se encontra apensado aos autos deste procedimento; b) Expedição de ofício à EDEPE solicitando o envio de certidão de conclusão de curso de treinamento pelo Indiciado, no prazo de 2 (dois) dias; c)Expedição de ofício à Coordenação da Unidade de São José dos Campos, solicitando cópia da ata da reunião que teria ocorrido no dia 24 de agosto de 2011, na sede da Unidade, cuja pauta envolveu a conduta do Indiciado no estágio; d) Com relação ao pedido de cópia de ato normativo que subordina os Estagiários de Direito aos Oficiais de Defensoria, anoto que se trata de matéria jurídica, competindo ao interessado a sua análise. 3-Defiro a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa, expedindo-se ofício às Defensoras Públicas e carta convocatória a Sra. Genivalda. 4-Designo audiência de instrução para o dia 25 de outubro de 2011, às 9 horas, a se realizar em sala reservada da Regional de Unidade de São José dos Campos.” (João Carlos dos Santos Vieira-OAB/SP 310.704).


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