Acesso  
 
 

Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013 

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado, institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, e dá providências correlatas.

Lei Complementar Estadual nº 1.219, de 21 de novembro de 2013

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, regidos pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, institui a Bonificação por Resultados - BR, e dá providências correlatas.

Lei Complementar Estadual nº 1.203, de 25 de junho de 2013

Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011

Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010

Altera a Lei Complementar n° 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009
 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
 
 
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
 
Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
 
Altera as Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui regime da carreira de Defensor Público do Estado
 
 
Institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas.
 
Altera o art. 5° da Lei n° 7.347, de 24, de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
 
Altera o art. 306 do Código de Processo Penal e determina a comunicação em 24 horas à Defensoria Pública sobre as prisões em flagrante ocorridas quando o preso não informar o nome de seu advogado.

Lei Federal nº 11.965, de 3 de julho de 2009

Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Lei Estadual nº 12.793, de 04 de janeiro de 2008 

Institui o Fundo Especial de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE.

Resolução Conjunta SSP/DPE-SP de 27 de fevereiro de 2008
Disciplina o encaminhamento de documentos relativos à prisão em flagrante delito à Defensoria Pública do Estado, a fim de atender ao disposto na Lei Federal nº 11.449, de 15 de janeiro de 2007.


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