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ROUBOS AGRAVADOS. CRIME CONTINUADO. ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. ABSORÇÃO DESTES POR AQUELES. VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO DE INFRAÇÕES. Embora cometidos de forma semelhante, não é possível identificar-se a relação de continuidade entre os roubos, pois as suas práticas e as circunstâncias pessoais de alguns dos réus mais denotam uma relação de reiteração e habitualidade, quase profissional, tanto mais que perpetrados em três oportunidades distintas, separadas significativamente no tempo.O pr ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Estupro e atentado violento ao pudor; Absorção; Continuidade
Data: 26/2/2008

Habeas corpus. Roubo. Arma de brinquedo. Objeto de intimidação da vítima. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. 1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da majorante da pena, cuja a caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento. 2. Ordem concedida para excluir da condenação a circunstância disposta no inciso i do § 2º do art. 157 do CP. (Habeas Corpus; STJ - 93106 / SP - 5º T ...

Tribunal: STJ
Temática: Roubo; Arma de brinquedo; Majorante;
Data: 21/2/2008

FURTO SIMPLES. PROVA. A prova obtida na fase inquisitorial, ratificada pela confissão da apelante em Juízo, e não infirmada por qualquer outro elemento de convicção, mostra-se suficiente para lastrear a condenação. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE. A experiência comum tem demonstrado que os sistemas de vigilância pessoal mantidos pelos estabelecimentos comerciais em nosso país são precários e ineficientes, servindo de pequeno embaraço à ação dos furtadores, que estão sempre a criar meios cada vez mais engenh ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Furto famélico; Estado de necessidade;
Data: 19/2/2008

EMENTA - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - PUNIBILIDADE EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA. Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Furto; Exercício arbitrário das próprias razões;
Data: 19/2/2008

Subtração de folha de cheque em branco, preenchimento e falsificação da assinatura da correntista. Utilização para compra de mercadoria. Descoberta da fraude. Devolução da coisa obtida ilicitamente. Estelionato caracterizado. Documento sem conteúdo patrimonial. Não configuração do crime de furto. Redução da reprimenda. Punibilidade extinta. Demonstrado através da prova que a acusada apoderou-se de uma folha do talão de cheques de sua empregadora, e após preenchê-la no valor de R$ 90,00, falsificar a assin ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Folha de cheque; Furto; Estelionato;
Data: 11/12/2007

Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo qualificado. Emprego de arma de brinquedo. Qualificadora. Não-ocorrência. Súmula cancelada. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal. Constrangimento ilegal configurado. 1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, doCódigo penal diverge da posição adotada pelo superior tribunal de Justiça, porquanto o uso de arma de brinquedo no crime de roubo n&# ...

Tribunal: STJ
Temática: Roubo; Arma de brinquedo; Majorante;
Data: 20/11/2007

Recurso especial. Execução penal. Art. 51 do código penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da fazenda pública. Caráter punitivo que se mantém. Arquivamento da execução criminal. Possibilidade somente após o efetivo cumprimento da pena pecuniária. 1. A nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecu ...

Tribunal: STJ
Temática: Pena pecuniária; Fazenda Pública; Extinção;
Data: 5/11/2007
Arquivo Inteiro Teor

Coisa de pequeno valor econômico – Tentativa de subtração de uma garrafa de cachaça, que foi imediatamente recuperada e devolvida ao estabelecimento comercial – Reconhecimento da atipicidade do fato – Admissibilidade – Hipótese em que a conduta não tem relevância para o direito penal, ainda que possa ser considerada formalmente típica – Ordem concedida para trancar a ação penal, por ausência de justa causa, em face da atipicidade da conduta. (Habeas Corpus n. 1.106.927.3/6 – São Paulo & ...

Tribunal: STJ
Temática: Furto; Princípio da insignificância;
Data: 31/10/2007
Arquivo Inteiro Teor

Ineficácia absoluta do meio – Agente que, depois de ser seguida e observada por agente de segurança no interior do estabelecimento comercial, foi detida assim que saiu do local com a mercadoria que pretendia subtrair, a qual foi recuperada intacta – Hipótese em que o patrimônio da vítima jamais permaneceu desprotegido, não se mostrando possível o apossamento da “res” em virtude da vigilância atenta do funcionário daquele estabelecimento – Aplicação do disposto no art. 17 do CP – Necessidade – ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Ineficácia do meio; Crime impossível;
Data: 31/10/2007
Arquivo Inteiro Teor

Recurso em Sentido Estrito. Furto de energia elétrica. Denúncia recebida. Juiz que julga extinta a punibilidade pelo pagamento do débito. Legitimidade do ofendido para recorrer. Artigo 584, par. 1. do C.P.P. Interesse de agir do ofendido não só para obter a reparação civil, como para a correta aplicação da lei penal. Aplicação analógica dos artigos 168-A, par. 2., do C.P. e 34 da Lei 9.249/95. Impossibilidade. Normas especiais aplicáveis estritame ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Furto de energia elétrica; Arrependimento; Resp. Penal;
Data: 18/10/2007
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HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 121, §2º, (3X) E 121, §2º, IV (3X) E 121, §2º, II (3X), 121, §2º, II E IV C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. No caso em exame, o paciente foi processado e julgado pelo Tribunal do Júri de Niterói, vindo a ser condenado, em sessão realizada em 15 de janeiro de 2008. De tal decis ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Prisão; Constrangimento ilegal; Apelação em liberdade;
Data: 3/7/2008

Habeas-Corpus - Crime de homicídio qualificado - Prisão preventiva - Alegação de desnecessidade da custódia - Fato ocorrido há mais de 18 anos - Paciente que condenado por outro crime de homicídio empreendeu fuga do presídio onde estava acautelado e responde ainda a outra ação penal por dupla tentativa de homicídio - Notícia de que o paciente pertence a grupo de extermínio presença dos pressupostos necessários para a prisão preventiva - Garantia da ordem pública diante dos vários crimes em que se encontra ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Prisão preventiva; Constrangimento ilegal;
Data: 26/6/2008

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Habeas Corpus impetrado pelo próprio Paciente, pessoa leiga em direito, mas que, na forma do disposto no art. 654 do Código de Processo Penal, tem capacidade postulatória.Petição inicial que não permite, com clareza, a identificação da causa de pedir próxima e, por via de conseqüência, a identificação da via própria para a impugnação e/ou de quem seja a autoridade coatora.Se a causa de pedir próxima consiste no fato de o Impetra ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Habeas corpus; Matéria alegada;
Data: 24/6/2008

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL INCONFORMISMO DO PARQUET - INDEFERIMENTO DE NOVO CÁLCULO - LEI Nº 11.464/07 - LAPSO TEMPORAL PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEX GRAVIOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO - NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO.1- A Lei nº 11.464/07 em vigor desde a sua publicação, em 29/03/2007 alterou o artigo 2º, da Lei nº 8.072/90 e pacificou a controvérsia quanto ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e afastou o óbice à progressão do regime prisional, para os crimes considerados he ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Irretroatividade da lei penal; Progressão; Crimes hediondos;
Data: 20/6/2008

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ENCERRAMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.   CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEFICIÊNCIA DO APARELHO ESTATAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ABRANDAMENTO DA SÚMULA N. 52 DO STJ. 1. Constitui evidente constrangimento ilegal, por excesso de prazo, o fato de o paciente aguardar preso o encaminhamento de laudo de exame de corpo ...

Tribunal: STJ
Temática: Prisão cautelar; Exame de corpo de delito; Excesso de prazo;
Data: 6/5/2008

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – RECEPTAÇÃO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MODUS OPERANDI QUE JUSTIFICA A PRISÃO – IRRELEVÂNCIA DE BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – WRIT DENEGADO. 1- A real periculosidade do réu advinda do modus operandi dos crimes é motivação idônea capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se resguarda ...

Tribunal: STJ
Temática: Prisão cautelar; Periculosidade do réu;
Data: 29/4/2008

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ARTIGO 118, § 2º DA LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave, faz-se necessária a prévia audiência do condenado, em harmonia com o que dispõe o § 2º do artigo 118 da Lei nº 7.210/1984. 2. Não há irregularidade no acórdão que declara a nulidade de decisão monocrática que havia regredido de regime o condenado que cometeu falta gr ...

Tribunal: STJ
Temática: Execução penal; Falta grave; Oitiva do condenado;
Data: 29/4/2008

HABEAS CORPUS . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7º, III, DA LEI 7.492/96. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada. (HC 88223 / RJ – Relatora: Min. JANE SILVA *DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG - T6 – D. ...

Tribunal: STJ
Temática: Oitiva de co-réu como testemunha; Conflito de interesses;
Data: 17/4/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE O PACIENTE JÁ FOI CONDENADO E LHE FOI NEGADA A POSSIBILIDADE DE RECORRER SOLTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECOMENDAÇÃO FEITA. 1- O art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, acrescentado pela Lei n.º 7.871, de 08 de novembro de 1989, dispõe que é obrigatória a intimação pessoal do defensor públi ...

Tribunal: STJ
Temática: Defensoria pública; Intimação pessoal; Nulidade;
Data: 17/4/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PACIENTE CONDENADO À PENA
DE 20 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR
PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ALEGADA SOMENTE APÓS 7 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se desconhece que, a teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/50 (acrescido pela Lei 7.871/89), 370, § 4º do CPP e 128 da LC 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimaç ...

Tribunal: STJ
Temática: Defensoria pública; Intimação pessoal; Nulidade; Preclusão;
Data: 17/4/2008
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO POR PARTE DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, base ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Responsabilidade civil; Agressão; Empresa de transporte;
Data: 19/6/2008

APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO RESPONSABILIDADE CIVIL - POSSIBILIDADE - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que não há que se confundir ausência de fundamentação com aquela realizada de forma sucinta. Rejeição da preliminar. Da análise da senten ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Responsabilidade civil; Fato exclusivo da vítima;
Data: 28/5/2008

ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se revela possível a fixação de honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, consoante o entendimento uniformizado pela eg. Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 596.836/RS - relator para acórdão ...

Tribunal: STJ
Temática: Defensoria Pública; Honoraário; Fazenda Pública; Confusão;
Data: 8/4/2008

Direito civil e processual civil. Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado integram a meação da viúva inventariante. - No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, provenientes do trabalho do cônjuge inventariado, percebidos no decorrer do casamento, ingressam no patrimônio comum do casal, porquanto lhes guarneceram do necessário para seu sustento, devendo, portanto, integrar a meação da viúva inventariante. - Muito embora as relações intrafa ...

Tribunal: STJ
Temática: Família; Sucessão; Comunhão universal de bens;
Data: 18/12/2007

Responsabilidade civil - Erro de diagnóstico fornecido por órgão da Secretaria de Saúde do Estado - AIDS - Dano moral - Comprovação do abalo emocional e transtornos causados na vida do demandante - Indenização devida - Quantum bem fixado pelo juízo - Sentença confirmada - Apelo voluntário da Fazenda e reexame necessário não providos. (Apelação Cível n. 332.712-5/4-00 – Santos – 12ª Câmara de Direito Público - Relator: Osvaldo de Oliveira – 28.11.07 – V.U. &# ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Responsabilidade civil; Estado; Erro de diagnóstico;
Data: 28/11/2007
Arquivo Inteiro Teor

Contrato – Prestação de serviços – Fornecimento de energia elétrica – Ação declaratória – Liminar para impedir o corte ou restabelecer o fornecimento – Cabimento – Providência de natureza acautelatória – Documentos, ademais, que indicam que o agravante não deixou de pagar as contas que lhe foram apresentadas, durante o período da alegada fraude na medição – Interrupção do serviço que não se justifica – Liminar ratificada - Recurso provido. (Agravo d ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Contrato; Corte de energia; Concessão de liminar;
Data: 28/11/2007

Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores.  Dano moral.   Fixação. Majoração. Direito de acrescer assegurado. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Natureza. Honorários. Base de cálculo. Condenação. I. Dano moral aumentado, para amoldar-se aos parâmetros usualmente adotados pela Turma. II. O beneficiário da pensão decorren ...

Tribunal: STJ
Temática: Dano moral; Direito de acrescer;
Data: 27/11/2007

Contrato – Prestação de Serviços – Fornecimento de Energia Elétrica – Concessionária que, encontrando indícios de violação no relógio de medição do consumo, não reclama participação policial para periciar o equipamento nem perícia independente, e modifica as condições do "lócus delicti comissi", inviabilizando a apuração da fraude em juízo – Impossibilidade de cobrar supostas diferenças de consumo dela derivadas – Recurso improvido (Apelaç ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Contrato; Energia elétrica; Fraude;
Data: 13/11/2007

Dano moral – Responsabilidade civil – Instada a Policia Militar, por três vezes, a acorrer a local onde era praticado crime, omitindo-se quanto ao envio de agentes à localidade, vindo o agressor a tirar a vida da vítima, patente a responsabilidade do Estado em minimizar a dor da família pela perda do pai e marido – Recurso fazendário não provido. (Apelação Cível com Revisão nº 393.842-5/3 – São Paulo – 5ª Câmara de Direito Público – Relator: Xavier de Aquino – 8.11.07 &# ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Dano moral; Responsabilidade civil; Polícia Militar;
Data: 8/11/2007

Recurso Especial. Alimentos Provisionais. Sentença De Improcedência Que Revoga Decisão Interlocutória. Apelação Recebida No Duplo Efeito. - A apelação contra improcedência de pedido alimentar não restabelece liminar de alimentos provisórios, revogada pela sentença. (REsp 746.760-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6/11/2007.) ...

Tribunal: STJ
Temática: Alimentos provisionais; Revogação de liminar;
Data: 6/11/2007
Arquivo Inteiro Teor
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.  ÓRGÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica e seu sócio-gerente, amparada em certidão de dívida ativa na qual consta o nome de ambos. 2. Consoante o entendimento pacífico deste STJ, constando na CDA o nome do sócio-gerente e proposta a execuç ...

Tribunal: STJ
Temática: Execução fiscal; Defensoria pública; Honorários; Confusão;
Data: 17/4/2008

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. 1. Muito embora este eg. STJ, a partir do julgamento do Resp nº 596.836/RS, em 14/4/2004, tenha firmado a  orientação no sentido de não ser possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, todavia, à &# ...

Tribunal: STJ
Temática: Defensoria pública; Honorários; Fazenda pública;
Data: 15/4/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO.
CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA
ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO
ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos pre ...

Tribunal: STJ
Temática: Responsabilidade do Estado; Prisão; Superlotação;
Data: 18/3/2008

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil coletiva de interesse coletivo dos consumidores. 2. Este Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º,II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria P ...

Tribunal: STJ
Temática: Defensoria pública; Legitimidade; Ação coletiva;
Data: 26/2/2008
Arquivo Inteiro Teor

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CLÁUSULA RELATIVA À PENSÃO - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTADA - PLEITO INCIDENTAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Pretensão de exoneração de alimentos devidos à filha, em decorrência de sua aprovação em concurso público, formulada no bojo da ação de Divórcio. O fato de se tratar de estudante universitária não é, por si só, o suficiente para ju ...

Tribunal: TJ-RJ
Temática: Alimentos; Exoneração da obrigação; Serviço Público;
Data: 26/2/2008

Penhora – Incidência sobre valores depositados em conta bancária (penhora “on line”) – Determinação ao credor para que comprove ter realizado diligências infrutíferas – Inadmissibilidade – Constrição sobre dinheiro que obedece à ordem estabelecida pelo ordenamento jurídico e não implica afronta ao princípio da menor onerosidade da execução – Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 7.189.949-1 – Santos – 21ª Câmara de Direito Privado – Relat ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Penhora; Dinheiro; Menor onerosidade;
Data: 12/12/2007
Arquivo Inteiro Teor

Habeas corpus. Processual penal. Requerimento prévio de sustentação oral. Ausência de notificação da sessão de julgamento. Nulidade. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que havendo requerimento de ciência prévia do julgamento, visando à sustentação oral, a ausência de notificação da sessão de julgamento constitui nulidade sanável em habeas corpus. Ordem concedida. (HC 93101/SP, rel. Min. Eros Grau, 4.12.2007.) ...

Tribunal: STF
Temática: Sustentação oral; Notificação; Nulidade;
Data: 4/12/2007
Arquivo Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Responsabilidade Civil - Reparação de Danos - Ato Ilícito - Competência - Opção pelo Foro do Domicílio do Autor - Possibilidade - Na dicção do art. 100, inc. V, parágrafo único, do CPC, "nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato", referindo-se a norma aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso Provido. (Ag. de Inst. 53275848 ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Competência; Reponsabilidade civil; Acidente de veículo;
Data: 6/11/2007

Apelação – Intempestividade – Caracterização – Retirada dos autos de cartório para extração de cópias com o objetivo de elaboração da peça recursal antes da publicação da sentença – Marca do início do prazo para interposição do recurso, tendo-se em vista que nesta data o Advogado teve ciência inequívoca do teor da decisão, não importando se quem retirou os autos foi o estagiário de direito – Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 668.111-5 ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Apelação; Prazo; Ciência da decisão;
Data: 16/10/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE/SEGURO DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - Suspensão do feito cível em face da pendência de processo criminal - Descabimento - Independência da responsabilidade civil relativamente à penal, nos termos do que preceitua o artigo 935 fido Código Civil. Prejudicialidade externa não caracterizada, vez que a paralisação ido processo civil é obrigatória quando a ação penal inviabilizá-la em face de verificação da" inocorrência do fato delituoso ou se afastada a autoria do acu ...

Tribunal: TJ-SP
Temática: Indenização; Reponsabilidade civil e penal; Dependência;
Data: 13/9/2007
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