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O que é a Defensoria Pública?

É uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Em que situações posso procurar a Defensoria Pública?

Quando necessitar de uma orientação jurídica ou no caso de propositura de uma ação ou realização de uma defesa num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.

Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Quem são os Defensores Públicos?

São formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.

Os Defensores Públicos possuem prerrogativas, destacando-se: a independência funcional, o acesso irrestrito a estabelecimentos prisionais e de internação de adolescentes, poder de requisitar documentos a órgãos públicos, examinar autos sem procuração, solicitar auxílio de demais autoridades para o desempenho de suas funções, entre outros.

Além disso, os Defensores atuam de maneira institucional, mediante planejamento administrativo e intercâmbio de informações e teses jurídicas. Para garantir essa coordenação, a Defensoria conta com diversos núcleos especializados.

Tenho reclamações/sugestões/elogios para fazer sobre os serviços prestados pela Defensoria Pública. Com quem devo falar?

As reclamações, sugestões e elogios sobre os serviços da Defensoria podem ser enviados à Ouvidoria-Geral da Defensoria, que é um órgão independente criado para receber as opiniões do público, apontar problemas e cobrar soluções. Contatos (011) 3105-5799 (ramais 328 e 272) e pelo "Fale Conosco". Para saber mais sobre a Ouvidoria, clique aqui.

Recebi um mandado de citação (ou intimação) pelo oficial de Justiça. O que devo fazer para ser atendido pela Defensoria Pública?

Você deve ir a um dos locais de atendimento. Clique aqui para obter maiores informações.

Preciso levar as testemunhas ao atendimento da Defensoria Pública?

Não é preciso levar as testemunhas até o atendimento da Defensoria Pública, porque elas serão ouvidas apenas na Justiça.

Mas você deve levar até o local de atendimento o nome completo e o endereço de cada uma das testemunhas. Não esqueça de lembrar as testemunhas sobre o dia de audiência na Justiça para evitar que elas faltem.

Quais documentos eu devo levar para a unidade de atendimento?

Clique aqui para ler as instruções. 

A Defensoria Pública de São Paulo atua em casos de acidente de trabalho?

Sim, esses casos são atendidos pela Defensoria Pública de São Paulo.

A Defensoria Pública atua em ações trabalhistas ou em casos de benefícios previdenciários (aposentadoria)?

Não, esses casos não são atendidos pela Defensoria Pública de São Paulo. Isso ocorre porque não são casos de competência da Justiça do Estado – mas sim da Justiça Federal ou Justiça do Trabalho.

Se você procura atendimento na área trabalhista ou previdenciária, dirija-se à Defensoria Pública da União. Na Capital, o endereço de atendimento é Rua Fernando de Albuquerque, nº 155, Consolação, telefone (011) 3627-3400. Entre em contato pelo telefone para obter os horários de atendimento e endereços em outras cidades do Estado.

Nesses casos, também é possível procurar assistência jurídica no sindicato de sua categoria.

Quais são os casos de direito de família mais comuns na Defensoria Pública?

Pensão alimentícia, divórcio, separação, investigação de paternidade, fixação de guarda, regulamentação de visita de filhos e inventário.

Quais são os casos cíveis mais comuns na Defensoria Pública?

Despejo, rescisão de contrato, indenização, reintegração de posse e usucapião.

Se você ainda tem alguma dúvida, FALE CONOSCO.


 


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