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A Defensoria Pública pode:

1) entrar com ações na Justiça para defesa de direitos;

2) atuar em processos em andamento;

3) defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;

4) promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.

 
 
Veja abaixo as principais atividades da Defensoria Pública do Estado:

a) Área Cível Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.

b) Tutela Coletiva

A Defensoria Pública possui a prerrogativa legal de propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos carentes. Esse instrumento pode ser manejado em diversas áreas do Direito – tais como Habitação, Urbanismo, Saúde, Meio-Ambiente e Defesa do Consumidor.

A lei prevê também que a Defensoria Pública promova termos de ajustamento de conduta (acordos extra-judiciais com força legal) para garantir que as demandas dessa natureza sejam resolvidas rapidamente e sem necessidade de um processo judicial.

c) Área Criminal

A atuação na área criminal corresponde essencialmente à defesa de pessoas acusadas da prática de crimeso de forma ampla e abrangente. A Defensoria promove não apenas a defesa em primeira instância, mas maneja todos os recursos cabíveis, tendo atuação marcante perante o STJ e o STF.

Também é possível a atuação em defesa da vítima, especialmente nas hipóteses de Juizados Especiais ou de aplicação da Lei Maria da Penha (proteção contra mulheres vítimas de violência doméstica).

d) Área da Infância e Juventude

A atuação perante as Varas da Infância e Juventude, abrange a área infracional, atuando  na defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e que cumprem medidas sócio-educativas (internação, liberdade assistida, serviços comunitários, entre outras). E também a área não infracional, incluindo  pedidos de adoção ou de guarda, defesa em processos de destituição de pátrio poder, entre outras.

e) Área de Execução Criminal

A atuação abrange a defesa de cidadãos que estejam cumprindo pena de reclusão, detenção ou penas alternativas após condenação judicial pelo cometimento de um crime. Inclui a formulação de diversos pedidos, tais como: progressão de regime, liberdade condicional, indulto, defesa em faltas disciplinares, além de outros relativos aos tratamentos dispensados dentro do sistema penitenciário.

 


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