apresentar à Defensoria Pública-Geral propostas de alteração legislativa e minutas de anteprojetos de lei;

sugerir a criação de comissões para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa;

participar, em conjunto com a assessoria jurídica, da elaboração de anteprojetos de lei de interesse da Defensoria Pública, inclusive as respectivas exposições de motivo, para encaminhamento ao Governador de Estado;

acompanhar e manter registro atualizado sobre o trâmite de proposições legislativas de interesse da Defensoria Pública, emitindo relatórios quando instada pela Defensoria Pública-Geral;

acompanhar junto ao Poder Executivo a tramitação de anteprojetos de lei de interesse da Defensoria Pública;

acompanhar sessões de votação do Poder Legislativo, inclusive das comissões temáticas, comunicando-se diretamente com parlamentares para apresentação de posição técnica da Defensoria Pública;

compilar, no tocante aos projetos de lei de interesse da Defensoria Pública, os pareceres emitidos pelas comissões permanentes das Casas Legislativas, devendo, ainda, manter banco de dados disponível no portal da instituição;

examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Poder Legislativo com a Defensoria Pública a fim de submetê-los à decisão do Defensor Público-Geral;

informar aos membros, por meio eletrônico, de forma articulada com a Escola da Defensoria Pública – EDEPE, alterações legislativas de interesse da Defensoria Pública;

prestar assessoria à Defensoria Pública-Geral, quando solicitado.